Audiência Pública discute prazos para leis orçamentárias em Jundiaí

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí, elaborada pelo vereador Paulo Malerba irá a discussão em Audiência Pública neste dia 04 de março.

Trata-se de uma proposta que visa harmonizar os prazos de apresentação das três leis orçamentárias do município, especialmente nos primeiros anos de mandato.

Conheça mais sobre o tema no resumo da justificativa da proposta:

A cada quatro anos, no primeiro ano de governo, o Município enfrenta a falta de harmonia nos prazos do processo de elaboração orçamentária, em decorrência da ausência de regulamentação através da lei complementar federal prevista no art. 165, § 9º., da Constituição Federal, ou determinação de prazos na Lei Orgânica Municipal.

Nas últimas peças orçamentárias enviadas ao Poder Legislativo foram feitas observações pela Consultoria Jurídica e Comissão de Justiça e Redação, que evidenciam este tema, no qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fica prejudicada em sua elaboração. Isto se reflete na impossibilidade de a LDO indicar quais são as metas e diretrizes para o ano e mesmo a realização de emendas para aperfeiçoá-la. O objetivo precípuo da LDO, que é articular o Plano Plurianual (PPA) – planejamento orçamentário de quatro anos – à Lei do Orçamento Anual (LOA) não ocorre, pois nos atuais prazos a LDO deve ser apresentada, discutida e votada antes da apresentação do PPA. Portanto, a sua análise não ocorre à luz do planejamento de médio prazo, dos quatro anos.
No parecer ao projeto da LDO/2010 a Consultoria Jurídica apresentou as seguintes considerações:

“21. (…) Entendemos que a adequação da Lei Orgânica do Município é quem deverá estabelecer os prazos de envio e devolução das lei orçamentárias, em conformidade com a ordem constitucional. Ocorre, todavia, que nesse exercício de 2009, será praticamente impossível especificar essas datas na LOM, e ao mesmo tempo enviar o Plano Plurianual para ser apreciado antes ou conjuntamente com a LDO.
22. Assim, a solução resta, s.m.j., é no sentido de que, recebida a LDO no primeiro ciclo dessa primeira legislatura, deverá ser sustado, ficando a Câmara neste exercício financeiro de 2009, sem recesso (art. 57, §2º, CF), e aguardando o envio do PPA, para que sejam compatibilizados e votados em conjunto (PPA e LDO), com o projeto de Lei Orçamentária Anual. Também deverá a Câmara Providenciar a inserção das previsões dessas datas de envio na LOM, para que no início do próximo quadriênio, o problema não se repita.”

No parecer da Consultoria Jurídica da Casa relativo ao projeto da LDO 2014, os mesmos termos são utilizados a fim de reiterar igual posição da análise realizada em 2009. Em ambas as situações fica expressa a necessidade de se ajustar o calendário de envio das peças orçamentárias no primeiro ano de mandato, como forma de se manter a ordem cronológica e lógica do ciclo constitucional previstos no art. 165 da CF/1988.
Em consulta à Secretaria Municipal de Finanças foi constatada a conformidade da referida Secretaria à alteração dos prazos. Desta maneira, há harmonia nas ações do Legislativo com o Executivo, sendo o tema concorrente, e possibilitando uma legislação que possibilite tempo e condições hábeis para que o Poder Executivo elabore as peças com qualidade necessária para se discutir as questões financeiras da cidade e esta seja apreciada pela Câmara Municipal com o cuidado que o tema requer, permitindo que o PPA e a LOA sejam devidamente articuladas pela LDO.

Desta forma, com vistas a normatizar esta situação em nosso Município, apresentamos esta proposta de emenda à Lei Orgânica de Jundiaí, para fixar os prazos para elaboração, apresentação e aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Observamos que, a fim de possibilitar a integração do texto, foi necessário também alterar a redação do art. 36, apenas para acrescentar a palavra “período”, no tocante às datas de desenvolvimento da sessão legislativa, que são dois, vez que foi necessário utilizar essa expressão ao se fazer referência aos prazos para a Câmara devolver os projetos aprovados ao Executivo para fins de sanção. Ademais, retirou-se essa previsão que, equivocadamente, figurava entre as atribuições do Prefeito, reposicionando-a na sessão que tratar exclusivamente dos Orçamentos Públicos.

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