Lei de Malerba amplia democratização nas relações de trabalho com servidores

Aprovada em segundo turno a proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí do vereador Paulo Malerba que cria Mesa de Negociação Permanente-MNP para busca de soluções negociadas de interesses com os servidores municipais.

Para entender melhor o significado dessa lei, veja a justificativa apresentada pelo vereador no corpo da proposta:

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí busca estabelecer diretrizes para a democratização das relações de trabalho com a criação de uma Mesa de Negociação Permanente – MNP e, com isso, garantir o exercício pleno de direitos de cidadania a servidores e servidoras de nosso Município.

Se o esforço para aprofundamento da democracia é um compromisso de toda a sociedade, cabe ao Poder Público e às entidades que representam os interesses gerais do funcionalismo, comprometidos com o caráter democrático da Administração Pública, a responsabilidade pelo processo da construção de canais participativos, sistemáticos e resolutivos de interlocução permanente.

Do mesmo modo, os interesses da cidadania na prestação de serviços públicos qualificados são referenciais obrigatórios nas discussões desse tema, seja por que tais interesses devam se constituir na razão de ser da Administração Pública e do próprio Estado, seja por coerência política, uma vez que o que se almeja é a garantia do pleno exercício de cidadania ao conjunto da população. A efetivação desses pontos passa, necessariamente, por uma revisão profunda do processo de realização do trabalho e por melhorias substanciais das suas condições, inclusive salariais.

Assim, impõe-se, entre os objetivos a serem alcançados pelas partes na Mesa de Negociação Permanente – MNP, a construção de alternativas e formas para obter a melhoria das condições de trabalho, a recomposição do poder aquisitivo dos salários e o estabelecimento de uma política salarial permanente, capaz de evitar novas perdas, pautada por uma política conjugada de democratização das relações de trabalho, de valorização de servidoras e servidores públicos e de qualificação dos serviços prestados à população.

Nesse contexto, que tem no horizonte uma sociedade e um Estado capazes de assegurar direitos de cidadania a todas e todos, propõe-se o desenvolvimento de uma nova concepção de relações de trabalho, baseada na instituição de um sistema democrático de tratamento de conflitos e apresentação de demandas relacionadas às questões do funcionalismo público. O objeto da Mesa de Negociação Permanente – MNP é a busca de soluções negociadas para os interesses manifestados por todas as partes e a celebração de acordos que externem as conclusões dos trabalhos, comprometendo-se, cada uma delas, com o fiel cumprimento do que for acordado, respeitados os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Convém ressaltar que esta proposta está em conformidade com a garantia e o respeito ao direito de organização de trabalhadores do Serviço Público, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, que representam o reconhecimento das conquistas sociais obtidas na luta pelos interesses classistas. A presente propositura encontra-se em diálogo, outrossim, com a Convenção 151 e com a Resolução 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõem sobre a organização sindical e sobre o processo de negociação de trabalhadoras e trabalhadores do serviço público, ambas promulgadas pelo Decreto federal nº. 7.944, de 06 de março de 2013.

Considerando a natureza diversa do setor público no que se refere à execução das finalidades administrativas, é fundamental apontar que a transparência administrativa, o comprometimento e a participação de servidores nas decisões que dizem respeito ao serviço público constituem elementos fundamentais e estruturais desse processo participativo e democrático. Para isso, a formação da Mesa de Negociação Permanente observará a representatividade paritária de seus integrantes, buscando sua composição com representantes do Poder Executivo (administração direta e indireta) e do Poder Legislativo em igual número de representantes de entidades sindicais.

Em face da relevância do tema aqui proposto, esperamos contar com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da presente propositura.

Confira aqui a Lei publicada.

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