A Câmara de Jundiaí aprovou a moção do vereador Paulo Malerba que pede ao  Congresso Nacional a rejeição do PLS 555/2015. O projeto de lei dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. A moção foi aprovada e apensada ao processo que tramita em Brasília.

Veja abaixo o texto da moção:

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 555 de 2015, que propõe mudanças profundas nos estatutos de todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Entendemos que a aprovação desse projeto seria um retrocesso aos avanços de nossa sociedade, trazendo profundos prejuízos que dificilmente seriam sanados.

Ainda que concordemos com a necessidade de dar maior transparência a gestões de empresas estatais, não consideramos que a opção privatista seja uma saída viável. Afinal, é inegável a contribuição das estatais tanto para a formação bruta de capital quanto para o equilíbrio macroeconômico, o alcance de metas fiscais e aumento da taxa de investimentos. Além disso, o neoliberalismo assumido pelo Brasil nos anos 1990 demonstrou ter sido uma resposta favorável apenas à imposição dos mercados, e não à busca pelo gerenciamento eficaz de empresas estatais e das demandas sociais.

Há que se destacar os danos que tal projeto traria, também, a usuários e usuárias do sistema financeiro nacional, pois tem como um de seus objetivos a privatização da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDS). Além da abertura de capital, as instituições seriam obrigadas a vender parte considerável de suas ações, hoje sob controle público, à iniciativa privada, em um período de no máximo dois anos.

Outro ponto a ser atingido refere-se ao papel social das empresas, que passariam a atender apenas as necessidades do mercado, comprometendo programas como Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. Esse ponto é um grave cerceamento da atuação das empresas estatais enquanto instrumentos de implementação de políticas públicas, ignorando seu papel estratégico no desenvolvimento nacional.

A aprovação de tal projeto traria, outrossim, um sério risco ao controle social exercido em Conselhos Administrativos, pois veda indicações de membros e de diretorias a representantes dos órgãos reguladores, titulares do poder legislativo, empregados de carreira e cidadãos com filiação político-partidária ou sindical. Com isso, amplia o espaço dos agentes de mercado no controle das Estatais, desvalorizando empregados de carreira das empresas públicas e criminalizando o direito a filiação partidária e sindical garantidas pela Constituição. Apesar de prever a representação de trabalhadores nesses conselhos, faz sérias restrições a sua atuação, tornando inviável uma atuação representativa dos interesses da classe trabalhadora.

Por fim, o PLS 555 não abrange como função social aspectos necessários à atuação de uma empresa pública, como a supremacia do interesse público, a geração de emprego formal e de qualidade, o desenvolvimento econômico e social do país, o desenvolvimento econômico e social de regiões nacionais menos favorecidas, o acesso inclusivo a seus produtos e serviços e o desenvolvimento e utilização de tecnologia brasileira para produção e oferta de seus produtos e serviços.

Por entender que o PLS 555/2015 enfraquece as empresas públicas e representa a abertura de um novo ciclo de privatizações prejudiciais à sociedade brasileira,

Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do Plenário, esta Moção de Apelo pela não aprovação da PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista.