Sobre a crise política e institucional no Brasil

O impeachment é previsto na Constituição Federal e o requisito para sua aceitação é o cometimento de crime de responsabilidade pela presidência da república. No caso do pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff, algumas considerações precisam ser feitas.

Muitas pessoas talvez não saibam qual a base do pedido de impedimento da presidenta e imaginam que seja algo relacionado com a operação Lava-Jato. Entretanto, convém explicar, ela nem é investigada nesse processo. Na realidade, o pedido baseia-se naquilo que ficou conhecido como “Pedaladas Fiscais”, que significa o atraso do repasse de recursos para as instituições bancárias que cumprem função de pagar programas do governo. Ou seja, as instituições, como a Caixa Econômica Federal, fizeram o pagamento de programas e despesas do governo, mas só receberam esses valores num momento posterior. Trata-se de uma situação fiscal já realizada por outros governos federais e também estaduais, antes e atualmente, sem nunca ter sido objeto de qualquer pedido de impeachment, justamente por não ser crime.

É fato notório que a oposição não aceitou a derrota nas eleições de 2014, agindo de forma similar a Carlos Lacerda com Getúlio Vargas. Depois do resultado eleitoral há dois anos, os oposicionistas solicitaram recontagem de votos e auditoria das urnas, pediram para não diplomar a presidenta, demandaram que ela não fosse empossada e de todo modo buscaram dificultar o governo. Enfim, deram inúmeras mostras de não aceitação da derrota. Insuflaram um clima para possibilitar o encurtamento do mandato presidencial e têm apoiado esse pedido de impedimento, um medida que não possui embasamento jurídico por não ter consistência a acusação de crime de responsabilidade. Muito diferente do caso Collor, em que provas de sua ligação pessoal com as ações ilícitas de seu ex-tesoureiro, no chamado “esquema PC”, com investigação de uma CPI, levou ao impedimento e cassação do ex-presidente.

Esse atual processo de impeachment, ademais, tem sido conduzido pelo deputado Eduardo Cunha, esse sim réu em ações no STF e comprovadamente possuidor de contas na Suíça, que adota manobras regimentais para evitar sua cassação em análise na Câmara e que tem agido de maneira vingativa para dar andamento ao processo, como forma de se defender, e, infelizmente, abraçado pela oposição e por grande parte da mídia e do empresariado.

Discordar do governo e criticá-lo é legítimo. Ninguém é obrigado a concordar ou apoiar qualquer governo ou partido; entretanto, respeitar o resultado das eleições e a legalidade é uma obrigação numa democracia. Não vivemos num modelo parlamentarista, no qual o congresso pode, a partir do “voto de confiança”, destituir o chefe de governo e seu gabinete por razões políticas ou de condução do governo. Num presidencialismo, como no caso brasileiro, quem é eleito, governa, e apenas pode sofrer impeachment com base legal. Buscar alternativas a isso é colocar em risco a democracia, pois abre precedente para qualquer governante eleito sofrer ações de cunho político, mesmo que sem base legal, gerando instabilidade e desconfiança quanto à validade do voto e da escolha popular. Se isso for adiante, já não seria possível saber se, ao eleger alguém, haveria respeito a essa vontade da maioria da população – ou se algum conluio parlamentar mudaria a escolha feita na eleição.

Não se resolverá a crise política e econômica buscando atalhos ilegais para chegar ao poder – e se algo está óbvio em tudo isso, é que o presente processo é uma luta pelo poder. Esse tipo de ação aprofundará a crise. Problemas econômicos ou de condução política não são base para afastamento de presidente eleito. O caminho para solucionar o impasse é o respeito à lei e ao processo democrático, a harmonia entre os poderes da República com objetivo de aprovar as medidas necessárias para superar esse momento econômico, garantindo as condições para a governança.

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