Câmara aprova moção contra a venda de área da CEA (Antiga CAIC)

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Foi aprovada a moção do vereador Paulo Malerba para que o governo do Estado de São Paulo não venda a área com quase 2 milhões de metros quadrados nas margens da Serra do Japi, em Jundiaí. A moção foi apresentadas em conjunto com o vereador Eliezer e será enviada ao Governador e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Confira abaixo o conteúdo da moção:

Apelo ao Governo do Estado de São Paulo para que a área do Centro de Engenharia e Automação não seja vendida

Com a justificativa de angariar fundos, o governador do Estado de São Paulo enviou recentemente à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 328/2016, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado, diversos imóveis especificados na propositura.

Dentre os imóveis descritos, encontra-se o situado na via marginal Leste do km 65 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, município de Jundiaí – SP, utilizada pelo Centro de Engenharia e Automação em uma área de 110 hectares aos pés da Serra do Japi, declarada Reserva da Biosfera pela UNESCO em 1992.

Considerando que o Instituto Agronômico de Campinas – IAC, fundado em 1887, garante desenvolvimento de tecnologia e conhecimento para a oferta de alimentos à população e matéria-prima à indústria, cooperando para a segurança alimentar e para a competitividade dos produtos nos mercados interno e externo.

Considerando que desde o ano de 1969, o Centro de Engenharia e Automoção – CEA, pertencente ao IAC, vem promovendo ações para a modernização da agricultura na cidade de Jundiaí, constituindo-se num espaço fundamental para pesquisa, produção de conhecimento, tecnologia e desenvolvimento ligado à agricultura, necessários ao avanço social, econômico e equilíbrio ambiental no Estado de São Paulo.

Entre as pesquisas nas áreas de tecnologia de mecanização agrícola e de pós-colheita, são realizados estudos sobre o impacto de atividades antrópicas sobre o ambiente, além da realização de diversificados estudos, como: pós-colheita de flores, frutos e hortaliças e ensaios de máquinas agrícolas, equipamentos de proteção individual agrícola e outros insumos e componentes utilizados na agricultura;

Considerando que vivemos um momento de crise econômica em nosso país e, com a iniciativa privada em desaceleração ou mesmo em estagnação, a queda na arrecadação fiscal apresenta-se como inevitável. Com arrecadação menor o Orçamento Público (Federal, Estadual e Municipal) inexoravelmente é encolhido, comprometendo o equilíbrio fiscal e a capacidade de investimentos do Poder Público em diversos setores. Diante deste cenário é certa a necessidade de medidas que objetivam balancear a situação de desajuste orçamentário, entretanto, tais medidas devem ser ponderadas e, sobretudo, pensadas dentro de um contexto estratégico, para que no futuro não sejam danosas e irreversíveis. Acreditamos que a crise econômica pode ser superada, porém o Estado não pode prescindir da capacidade de implantar projetos que respeitem a biodiversidade do local, como pesquisa e educação ambiental, beneficiando moradoras e moradores da cidade e da região.
Considerando a importância da citada área para a preservação da Serra do Japi, que beneficia não apenas os municípios com os quais faz divisa (Jundiaí, Pirapora do Bom Jesus, Cajamar e Cabreúva), mas o Estado de São Paulo como um todo.

Considerando que alienar área pública de quase um milhão de metros quadrados em nossa região, que sofre com a pressão imobiliária, é temerário, pois perde-se a capacidade de oferecer equipamentos públicos de qualidade, cujas ações serão voltadas para a população, ou, até mesmo, para políticas de Estado para a promoção de conhecimento científico, ou, na construção/expansão de outros equipamentos públicos voltados para a população.

Considerando que o CEA-Jundiaí beneficia sobremaneira o município de Jundiaí, pelo seu caráter público, científico, tecnológico e vinculado à defesa do meio ambiente, temos especial preocupação com o destino desse importante Instituto e de sua área. Entendemos que podem ser encontradas alternativas à medida proposta, como parceria com o município no desenvolvimento de atividades de interesse público do Estado de São Paulo e da municipalidade, tais como implantação de Universidade Pública; Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Parque ecológico voltado a educação, preservação ambiental e contemplação; entre outros.

Por tudo que foi devidamente exposto,

Apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do Plenário, esta Moção de Apelo ao Governo de São Paulo para que a área do Centro de Engenharia e Automação não seja vendida,

Dê-se ciência desta deliberação ao:
1. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Geraldo Alckmin;
2. Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Sr. Eng. Arnaldo Calil Pereira Jardim;
3. Secretário Estadual do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Márcio França;
4. Superintendente do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Sr. Armando Costa Ferreira;
5. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Sr. Fernando Capez
6. Líderes de bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;
7. Senhores Diretores do Centro de Engenharia e Automação – CEA.

Para ver o texto original, clique aqui.

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Área pública que o governador Alckmin quer se desfazer, em Jundiaí. A imagem não destaca outra área de mais de 800.000 m², “abaixo” da Av. Antonio Pincinato que ele pretende colocar à venda. 

 

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