Paulo Malerba defende proposta do Plano Diretor e parecer é aprovado

Um novo Plano Diretor está prestes a ser votado pela Câmara Municipal de Jundiaí. Trata-se de um projeto de grande impacto para a cidade e o vereador Paulo Malerba, presidente da  Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (CIMU), defendeu a proposta no seu parecer: “A elaboração do projeto de lei foi inovadora e extremamente participativa. Acompanhei cada etapa de sua produção pelo Poder Executivo e posso afirmar que Jundiaí ganha em qualidade, especialmente com o equilíbrio entre as áreas urbana, rural e de preservação ambiental, caminhando para ser uma cidade cada vez mais sustentável, conforme prescreve o Estatuto das Cidades”, afirma o vereador.

Mesmo antes do projeto chegar ao legislativo, o vereador organizou reuniões da Comissão que preside com a Secretária de Planejamento e Meio Ambiente, arquiteta Daniela da Camara Sutti, que aprofundou o conhecimento dos vereadores sobre o processo. Outras duas reuniões aconteceram nos últimos dias antes que todos aprovassem por unanimidade o parecer.

“Com vistas a evitar modificações que descaracterizem os eixos principais do Plano proposto, ressaltamos a necessidade de profundo acompanhamento da sociedade e das comissões permanentes da Câmara para o caso de alterações na proposta”, afirmou o vereador em seu voto.

Para conhecer o Projeto de Lei do Plano Diretor e sua tramitação, acesse o site da Câmara de Jundiaí.

 

Confira abaixo alguns destaques do texto.

 

Parecer da Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Relator: Vereador Paulo Malerba
Projeto de Lei nº 12.042 – Processo nº 75.271

Os marcos legais que norteiam a elaboração do Plano Diretor são, principalmente, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade. Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 182, o Plano Diretor é “o instrumento básico para a política de desenvolvimento e expansão urbana”, sendo que o papel do poder público municipal deve ser o de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.

O Estatuto da Cidade estabelece as normas que regulam o “uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental” (Art 1º, Párágrafo Único). Com vistas a ordenar o pleno desenvolvimento da função social da cidade, apresentando diretrizes gerais que buscam garantir direitos como uma cidade sustentável, gestão democrática, cooperação entre o governo municipal e os setores da sociedade, planejamento do desenvolvimento, ocupação territorial e econômica, oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos, ordenação do uso do solo, integração das atividades urbanas e rurais, justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, entre outros, presentes nos incisos I a XVI do Art. 2º da referida Lei.

Sendo, portanto, o Plano Diretor o instrumento balizador de todo o desenvolvimento urbano do município, possui também fundamental importância para a infraestrutura e mobilidade urbana da cidade, motivo pelo qual este parecer analisa aspectos previstos nas atribuições definidas pelo Regimento Interno a esta Comissão, conforme Art. 47.
Inicialmente, convém ressaltar algumas considerações quanto ao processo que deu origem ao Projeto de Lei em questão.

A elaboração da proposta do Plano Diretor ocorreu por um processo diferenciado, com uma metodologia que ampliou sobremaneira a participação dos mais diversos segmentos que compõem a cidade, desde moradores e moradoras dos bairros, movimentos sociais, entidades de classes, empresariado, entre outros. Algumas iniciativas demonstram essa construção coletiva da proposta, como as oficinas de capacitação, abertas a servidores e população interessada. Efetivou-se uma ampla consulta pública, tanto mediante questionários (mais de 10.000 respondidos pela população), como em reuniões nos bairros com ampla participação de moradores e moradoras. Após esse processo, foi realizado um primeiro Fórum do Plano Diretor no final de maio de 2015. O segundo Fórum, realizado em outubro, elegeu os 102 delegados e delegadas de diversos segmentos que compõe a cidade, sendo 40% de servidores públicos indicados pelo prefeito e 60% eleitos entre movimentos sociais, bairros e entidades. Em vez de discussões setorizadas e unilaterais com segmentos específicos, optou-se por uma proposta de debate e construção coletiva, com todos os documentos produzidos sendo disponibilizados ao público, evidenciando a transparência do processo em suas diversas etapas. Foram realizadas oficinas de capacitação, seguidas pelas oficinas de construção de propostas e, por fim, realizado o Congresso da Cidade, concluindo uma importante etapa marcada do processo participativo.

Voto:

Ao longo de sua história, a cidade de Jundiaí desenvolveu-se de maneira razoavelmente organizada e compacta. No entanto, particularmente a partir da década de 1980, observa-se um processo de crescimento desordenado, motivado, inclusive, pelas abruptas alterações nos zoneamentos urbanos e pela forte especulação imobiliária. Tal crescimento desacompanhado de um planejamento urbano atento aos desafios presentes e futuros da cidade culminaram em uma situação de grandes problemas nas áreas de ocupação territorial, seja por adensamento desregrado ou existência de grandes vazios urbanos, além da ocupação desorganizada e, em muitos casos, irregular, das áreas rurais. Da mesma forma, como não se trabalhou adequadamente o problema do déficit habitacional nem se apresentou uma proposta para a mobilidade urbana, privilegiou-se o transporte individual, gerando um sistema viário ultrapassado e um transporte público urbano extremamente insuficiente às necessidades da cidade. Lamentavelmente, os problemas fundamentais de Jundiaí não são tratados de maneira adequada pelo Plano Diretor e Lei de Zoneamento em vigor. Ao contrário, em alguns casos, as atuais leis, que deveriam garantir o desenvolvimento sustentável da cidade e o bem estar da população, incentivam a ocupação desordenada da área urbana e rural, evidenciando a necessidade de sua revisão completa e pertinência do projeto em análise.
Além dos exemplos acima citados, convém ressaltar que, diferentemente da Lei 7858/2012, que prevê, ainda que a título precário, a possibilidade de novos loteamentos adotarem a forma fechada (artigos 116 a 119), o projeto aqui analisado não apresenta essa figura. Sob o ponto de vista urbanístico e social, a proposta do novo Plano Diretor está novamente em consonância ao estabelecido no Estatuto da Cidade, segundo o qual a cidade deve desempenhar um papel integrador dos vários segmentos que a compõe. A restrição da circulação com construção de cancelas e muros ao redor de vilas e bairros desfavorece essa importante função social do espaço público. Pelas novas condições propostas, deixa-se de privatizar espaços públicos, o que implicaria em efeitos negativos para a concepção de cidade inclusiva e cidadã.
Consideramos, portanto que o Projeto de Lei 12.042 responde aos principais desafios da infraestrutura da cidade. A divisão nas Macrozonas possibilita um equilíbrio adequado na divisão territorial entre as áreas ambientais, rurais e urbanas, com destaque à preservação da Bacia do Rio Jundiaí-Mirim, com vistas a garantir o abastecimento de água na cidade. A proposta também incentiva uma apropriada verticalização nos corredores urbanos e preservação dos núcleos dos bairros.
Ressaltamos que o uso da escala do pedestre como aspecto norteador para a organização do espaço urbano projeta um olhar bastante diferenciado à cidade com impactos positivos à mobilidade, desenho urbano, segurança e bem estar, incentivando-se, assim, edificações e empreendimentos que dialoguem de maneira mais efetiva com a população.
Quanto às áreas de habitação e mobilidade, o plano avança ao estabelecer objetivos e parâmetros claros e coerentes com a realidade atual da cidade, com destaque a instrumentos efetivos para superação do déficit habitacional e um aprimoramento dos instrumentos urbanísticos.

Apresento, portanto, VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 12.042 do modo como se apresenta, ressaltando a necessidade de profundo acompanhamento da sociedade, mediante Audiência Pública, e das comissões permanentes desta casa legislativa, para o caso de alterações na proposta, com vistas a evitar modificações que descaracterizem os eixos principais do Projeto.

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