Votação – Junho 2016

153ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
28 de junho de 2016 (terça-feira)

 

Item nº 1

PROJETO DE LEI Nº 12042/2016PREFEITO MUNICIPAL

Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; e dá outras providências. 

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 2 ao 38

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1661/2016 MARCELO ROBERTO GASTALDO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1662/2016MARILENA PERDIZ NEGRO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1663/2016ELIEZER BARBOSA DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1664/2016ELIEZER BARBOSA DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1665/2016LEANDRO PALMARINI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1666/2016LEANDRO PALMARINI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1667/2016RAFAEL ANTONUCCI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1668/2016RAFAEL ANTONUCCI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1669/2016ANTONIO DE PADUA PACHECO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1670/2016ANTONIO DE PADUA PACHECO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1671/2016ROBERTO CONDE ANDRADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1672/2016GUSTAVO MARTINELLI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1673/2016RAFAEL TURRINI PURGATO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1674/2016RAFAEL TURRINI PURGATO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1675/2016VALDECI VILAR MATHEUS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1676/2016VALDECI VILAR MATHEUS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1677/2016ROGÉRIO RICARDO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1678/2016ROGÉRIO RICARDO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1679/2016JOSÉ ADAIR DE SOUSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1680/2016JOSÉ ADAIR DE SOUSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1681/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1682/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1683/2016ROBERTO CONDE ANDRADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1684/2016JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1685/2016GUSTAVO MARTINELLI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1687/2016PAULO SERGIO MARTINS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1688/2016PAULO SERGIO MARTINS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1689/2016GERSON HENRIQUE SARTORI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1690/2016GERSON HENRIQUE SARTORI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1691/2016MÁRCIO PETENCOSTES SOUSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1692/2016MÁRCIO PETENCOSTES SOUSA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1693/2016DIRLEI GONÇALVES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1694/2016DIRLEI GONÇALVES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1695/2016MARCELO ROBERTO GASTALDO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1696/2016MARILENA PERDIZ NEGRO

Item nº 38

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1698/2016
PAULO EDUARDO SILVA MALERBA

Concede à Prof.ª MARIA JOSÉ CRUZ FABIANO o título de Cidadã Jundiaiense.
 

COMO VOTEI: SIM
RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 39
Concede ao Sr. EURIDES LEANDRO o título de Cidadão Jundiaiense.

COMO VOTEI: SIM
RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 40

VETO Nº 22/2016PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.470, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que veda a aplicação de tatuagens e adornos em menores de idade. 

COMO VOTEI:
 NÃO
RESULTADO:
REJEITADO(A)
Item nº 41

MOÇÃO Nº 359/2016LEANDRO PALMARINI

APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 1.855/2015, de autoria do Deputado Herculano Passos (PSD/SP), que visa inibir maus-tratos a cães e gatos durante banho e tosa realizados em “pet shops”.

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 42

MOÇÃO Nº 360/2016ELIEZER BARBOSA DA SILVA

APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 5.513/2016, de autoria do Deputado Helder Salomão (PT/ES), que altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar as penas dos crimes de poluição e outros congêneres.
COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 43

MOÇÃO Nº 361/2016VALDECI VILAR MATHEUS

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 145/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira (DEM), que dispõe sobre a inserção, como tema transversal, da temática “Conscientização Contra a Corrupção” no currículo escolar de ensino fundamental e médio nas escolas da rede pública e privada do Estado

.
COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 44

MOÇÃO Nº 362/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 344/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB), que denomina “Vice-Prefeito João Fernando Chaves Rodrigues – ‘Juca’” o trevo de acesso que liga a Avenida Nove de Julho ao Km 56 da Rodovia Anhanguera.

.
COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 45

MOÇÃO Nº 363/2016ROGÉRIO RICARDO DA SILVA

APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 5/2016, de autoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS), que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas as pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e os respectivos valores recebidos, em sítio oficial único na rede mundial de computadores. 

RESULTADO: ADIADO para S.O. de 12/07/2016

 

152ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
21 de junho de 2016 (terça-feira)

Item nº 1

VETO Nº 21/2016PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.868, do Vereador ANTONIO DE PADUA PACHECO, que prevê assentos preferenciais, para idosos, gestantes, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, nos terminais e pontos de parada de ônibus municipais.
COMO VOTEI: NÃO

RESULTADO: VETO REJEITADO(A)

Item nº 2

PROJETO DE LEI Nº 11805/2015ROBERTO CONDE ANDRADE

Regula o transporte de animais domésticos nos ônibus do transporte coletivo urbano. Regula o transporte de animais domésticos nos ônibus do transporte coletivo urbano. ADIADO para a S.O. de 20/09/2016
Item nº 3

PROJETO DE LEI Nº 12033/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o DIA MUNICIPAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS (24 de abril). 

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 4

PROJETO DE LEI Nº 12037/2016RAFAEL TURRINI PURGATO

Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “SIMPÓSIO SOBRE O PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL” (segunda quinzena de agosto). 

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 5

MOÇÃO Nº 353/2016ROBERTO CONDE ANDRADE

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 1578/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura (PRB), que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas. 

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 6

MOÇÃO Nº 354/2016ROGÉRIO RICARDO DA SILVA

APELO ao Centro Paula Souza, do Governo do Estado de São Paulo, pelo aumento no número de cursos e ampliação das atividades educacionais na unidade da FATEC em Jundiaí. 

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 7

MOÇÃO Nº 355/2016ELIEZER BARBOSA DA SILVA

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 449/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão (PT), que dispõe sobre a criação do programa de educação política e para a cidadania destinado aos estudantes das escolas de rede estadual de ensino.

COMO VOTEI: AUSENTE

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 8

MOÇÃO Nº 356/2016VALDECI VILAR MATHEUS

APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 5.430/2016, de autoria do Deputado Moses Rodrigues (PMDB/CE), que fixa restrições a embalagens e propaganda de produtos fumígenos e proíbe a fabricação, comercialização e importação desse tipo de produto com aromatizantes.

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 9

MOÇÃO Nº 357/2016PAULO EDUARDO SILVA MALERBA

REPÚDIO às propostas de reforma previdenciária que prejudicam trabalhadores e aposentados.

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 10

MOÇÃO Nº 358/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 276/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura (PRB), que estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento de neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado. 

COMO VOTEI: SIM

RESULTADO: APROVADO(A)

151ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
14 de junho de 2016 (terça-feira)

Item nº 1

PROJETO DE LEI Nº 11658/2014DIRLEI GONÇALVES

Exige de hospitais e instituições similares a notificação de ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecente por menores de idade.


COMO VOTEI:
 SIM
RESULTADO:
APROVADO(A)

Item nº 2

PROJETO DE LEI Nº 11989/2016PAULO EDUARDO SILVA MALERBA

Exige, em estabelecimentos bancários e financeiros, cartaz informando que clientes e usuários não podem ser impedidos de acessar os canais de atendimento convencionais

COMO VOTEI: SIM 
RESULTADO:
APROVADO(A)

Item nº 3

PROJETO DE LEI Nº 12048/2016PAULO EDUARDO SILVA MALERBA e JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS 

Redenomina “Av. LUIZ GUSHIKEN” a Alameda CESP, situada no Bairro Bom Jardim.

COMO VOTEI: SIM 
RESULTADO:
APROVADO(A) em preferência em destaque

Item nº 4

PROJETO DE LEI Nº 12036/2016RAFAEL TURRINI PURGATO

Redenomina “Rua AUGUSTO GRISOTTO” a Rua Boraceia, em Vila Espéria.

COMO VOTEI: SIM 
RESULTADO:
APROVADO(A) em preferência

Item nº 5

PROJETO DE LEI Nº 12043/2016GERSON HENRIQUE SARTORI

Denomina “Rua ALEXANDRE FONTEBASSO” a via pública que faz a ligação da Av. João Batista Spiandorello à Av. Humberto Cereser, no Bairro Caxambu.

COMO VOTEI: SIM 
RESULTADO:
APROVADO(A) em preferência

Item nº 6

PROJETO DE LEI Nº 12022/2016ELIEZER BARBOSA DA SILVA

Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.

COMO VOTEI: AUSENTE
RESULTADO:
APROVADO(A)

Item nº 7

MOÇÃO Nº 348/2016ROBERTO CONDE ANDRADE

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 154/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli (PV), que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição, pelos municípios, de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes, exclusivamente destinados às Guardas Municipais.

COMO VOTEI: SIM 
RESULTADO:
APROVADO(A)

Item nº 8

MOÇÃO Nº 349/2016ELIEZER BARBOSA DA SILVA

APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 618/2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que acrescenta o art. 225-A ao Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

COMO VOTEI: SIM 
RESULTADO:
APROVADO(A)

Item nº 9

MOÇÃO Nº 350/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 439/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira (PMDB), que determina que os novos projetos de parques, praças e outros locais públicos realizados através de convênios com o Poder Público Estadual e dos Municípios, deverão possuir espaços destinados para implantação de academia ao ar livre, com aparelhos adaptados aos deficientes físicos, e jardim sensorial.


COMO VOTEI:
 SIM 
RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 10

MOÇÃO Nº 351/2016ROGÉRIO RICARDO DA SILVA

APELO ao Ministério da Educação pela ampliação das opções de cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) em Jundiaí.


COMO VOTEI:
 SIM 
RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 11

MOÇÃO Nº 352/2016VALDECI VILAR MATHEUS

APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 5.444/2016, de autoria do Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre assistência psicológica ao preso.

COMO VOTEI: SIM 
RESULTADO:
APROVADO(A)

150ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
07 de junho de 2016 (terça-feira)*

Item nº 1

VETO Nº 20/2016PREFEITO MUNICIPAL

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.005, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.

RESULTADO: VETO REJEITADO(A)

Item nº 2

PROJETO DE LEI Nº 11845/2015ANTONIO DE PADUA PACHECO

Exige bula em medicamentos manipulados comercializados por farmácias de manipulação e similares.

ADIADO para a S.O. de 29/11/2016

Item nº 3

PROJETO DE LEI Nº 12026/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

Cria o Programa “ATITUDE CONSCIENTE É JOGAR O LIXO NO LUGAR CERTO”, de conscientização ambiental.

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 4

PROJETO DE LEI Nº 12045/2016ANTONIO DE PADUA PACHECO

Denomina “Av. ODILA CHAVES RODRIGUES” a Avenida 1 do Parque Industrial RM.

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 5

PROJETO DE LEI Nº 12049/2016MARCELO ROBERTO GASTALDO

Denomina “PONTE DA AMIZADE” a ponte sobre o Rio Jundiaí, junto ao loteamento Santa Giovana, que interliga a Av. Cezar Brunholi à Estrada Municipal do Varjão (Jardim Tulipas/Jardim Novo Horizonte).


RESULTADO:
APROVADO(A)

Item nº 6

PROJETO DE LEI Nº 12050/2016MARCELO ROBERTO GASTALDO

Denomina “Área de Lazer CARMEM RODRIGUES PEDROZO” área pública destinada a sistema de recreio do Jardim das Tulipas. 


RESULTADO:
APROVADO(A)

Item nº 7

MOÇÃO Nº 344/2016ROBERTO CONDE ANDRADE

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 399/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster (DEM), que cria a “Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto” nas redes públicas de Saúde.

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 8

MOÇÃO Nº 345/2016ELIEZER BARBOSA DA SILVA

APELO ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei n.º 5.268/2016, em trâmite na Câmara dos Deputados, o qual altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.

 

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 9

MOÇÃO Nº 346/2016VALDECI VILAR MATHEUS

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 421/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva (PDT), que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no âmbito do Estado de São Paulo.

RESULTADO: APROVADO(A)

Item nº 10

MOÇÃO Nº 347/2016JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS

APOIO à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Epidemia do Crack, da Assembleia Legislativa de São Paulo, solicitando que no cronograma de audiências públicas com especialistas para debater o tema seja incluído o Aglomerado Urbano de Jundiaí. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)

SIM: 13 votos

RESULTADO: APROVADO(A)

 

* Vereador ausente na sessão

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