Malerba apresenta moção contra PEC 241/2016

 

O vereador Paulo Malerba apresentou nesta semana uma moção contra a PEC 241/2016, que tramita na Congresso Nacional com o objetivo de instituir novo regime fiscal e, com isso, retroceder em diversos direitos sociais. A moção será votada em sessão ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí no dia 18/10, a partir das 18h.

Veja abaixo o conteúdo da moção e conheça alguns dos retrocessos propostos pela PEC 241:

 

MOÇÃO N° 418 /2016
APELO pela não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

De autoria do presidente Michel Temer (PMDB), tramita no Congresso Nacional a PEC 241/2016, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Tal iniciativa desvincula, do percentual da receita de impostos, despesas com Educação, Saúde e Assistência Social, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação, e propõe o congelamento por 20 anos dos recursos financeiros federais destinados a essas áreas.

Ora, considerando que a cada ano as condições orçamentárias devem acompanhar as necessidades da população para garantir direitos sociais fundamentais, a aprovação da PEC 241/2016 será, seguramente, o maior retrocesso dos últimos tempos, pois tem como objetivo um ajuste com implicações severas para os investimentos federais que atingem diretamente políticas públicas, limitando despesas com postos de saúde, hospitais, escolas, creches, redes de água e esgoto. Entretanto, mantém intactos os recursos direcionados a banqueiros e rentistas, por exemplo, demonstrando seu caráter seletivo e classista.

Na área da Educação, o ajuste fiscal conduzido pelo governo inviabilizará investimentos na universidade pública e em ciência e tecnologia. Afinal, com a referida medida, perde-se o montante de 10% do PIB previsto para a educação através da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação.

O mesmo prejuízo será direcionado à Saúde, principalmente através da revogação do art. 2º da Emenda Constitucional 86/2015, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2020.

Essa Proposta de Emenda à Constituição também atinge diretamente servidores e servidoras públicas ao incluir obstáculos referentes ao gasto com pessoal, proibindo qualquer medida que amplie a despesa, como reajuste salarial, criação de novos cargos ou funções, reestruturação de carreira e realização de concursos. Como consequência, atinge a população como um todo, especialmente quem depende dos serviços públicos no seu dia a dia.

A PEC 241/2016 soma-se à Reforma da Previdência e aos demais projetos que afrontam a classe trabalhadora como instrumentos que inviabilizam qualquer forma de inclusão e justiça social. Tratam-se, por fim, de pautas em trâmite no Congresso Nacional que demonstram um caráter antidemocrático sem precedentes aos avanços que a sociedade brasileira inscreveu na Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto, apresentamos à Mesa, na forma regimental, sob apreciação do Plenário, esta Moção de APELO pela não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

Dê-se ciência desta deliberação a:
1. Senador Renan Calheiros, presidente do Senado Federal;
2. Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados;
3. Aos Líderes de Bancada.
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2016.
PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
‘PAULO MALERBA’

 

Para acompanhar a tramitação da Moção 418 do vereador Paulo Malerba, clique aqui.

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