Marco legal do saneamento: uma visão crítica

Por Paulo Malerba

O crescimento desordenado das cidades brasileiras, a partir do processo de industrialização, trouxe diversos e conhecidos problemas. Dentre eles, um dos principais, é a falta de saneamento básico para parte significativa da população, algo fundamental para a saúde pública e a qualidade de vida. Enquanto o serviço de abastecimento de água atingiu patamares mais razoáveis, o atendimento na coleta de esgoto é historicamente baixo. Contudo, no contexto do marco regulatório do setor, aprovado pelo Congresso nesta semana, é necessário ponderar algumas informações.

De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em um período de quinze anos, de 2003 a 2018, última informação disponível, ambas as coberturas se ampliaram. A cobertura da rede de água avançou de 77,2% para 83,6% da população, saindo de 29,8 milhões para 57,2 milhões de ligações de imóveis com a rede de água. Com relação ao esgoto, a cobertura foi de 33,2% para 53,2% da população, partindo de 13,1 milhões para 32,5 milhões de ligações de imóveis à coleta de esgoto. Ainda, certamente, está muito longe do ideal, sobretudo na rede de esgoto. Todavia, é inegável que, em quinze anos, o número de imóveis que recebem água encanada quase dobrou e o número de imóveis atendidos pela coleta de esgoto foi multiplicado por 2,5. A ampliação, neste caso, foi de 20 pontos percentuais, de 33,2% para 53,2%, sendo16 milhões de novas ligações de esgoto. O tratamento de esgoto no geral passou de 28,2% para 46,3% no período, significa que 74,5% do esgoto coletado é tratado.

A maior parte dos investimentos foi realizada pelo governo federal, com destaque ao período entre 2007 e 2014, com recursos do PAC Saneamento, sob as diretrizes para o saneamento básico da lei 11445/2007. Com todos os problemas e dificuldades que o país enfrenta na área de infraestrutura urbana, é importante ressaltar que houve progressos na questão do saneamento. Evidente, que o ritmo deve ser mais rápido, portanto devem ser alocados mais recursos, para conseguir alcançar a meta de universalizar o acesso à água tratada e à coleta de esgoto até o ano de 2033, conforme previsto no plano nacional de saneamento básico. No ritmo dos quinze anos (2003 a 2018), seriam necessários ainda cerca de 27 anos.

É importante destacar os dados, porque, segundo o discurso dominante, nada ocorreu no Brasil em termos de saneamento básico em décadas. O fato é que até os anos 1990 pouco se fez pela ampliação das redes, principalmente de esgoto; entretanto, na última década e meia, avançou-se como ainda não havia acontecido no Brasil. Ao se observar os dados de hoje, sem dúvida, o retrato é ruim, porém, ao se analisar a séria histórica, nota-se que é possível superar esse problema secular do país, com investimentos públicos direcionados a temas prioritários para a população.

O novo marco regulatório do saneamento básico busca dialogar com esse desafio e, para tanto, afirma que os recursos necessários para universalização somente serão mobilizados com participação da iniciativa privada. A princípio pode parecer uma proposta atraente: o setor privado entra com recursos, conseguirá ganhar dinheiro com sua suposta maior eficiência e contribui para resolver uma questão social relevante. A realidade, porém, sugere cuidado. A possibilidade de se obter ganho de eficiência virá com forte terceirização do trabalho e dos serviços prestados, que hoje são realizados, principalmente, pelas empresas públicas. Com tais medidas, é muito possível deterioração na qualidade. A título de comparação, nas empresas privadas que já atuam no setor no Brasil, elas desperdiçam mais água tratada do que as empresas públicas; investem menos em termos per capita, e cobram tarifas mais caras que as empresas controladas pelo setor público. Até o momento, a experiência com empresas privadas na área não é positiva.

Há sérias dúvidas quanto à capacidade das empresas privadas investirem em regiões pouco sedutoras financeiramente, como as cidades distantes, comunidades pobres e periféricas, zonas rurais. O marco regulatório prevê a concessão de possíveis áreas “mais atrativas financeiramente” com outras “menos atrativas” para a mesma empresa, por meio de blocos de municípios que façam a licitação conjuntamente. Contudo, do mesmo modo que ocorre com as companhias privadas que assumiram a gestão da distribuição de energia, pode ser comum a reivindicação das empresas para o poder público injetar dinheiro dos contribuintes para “equilibrar contratos”, bem como a devolução de concessões por se mostrarem inviáveis para os negócios das empresas, após períodos sem desenvolverem o previsto na negociação inicial. Esse fato acontece com aeroportos, o que dirá de regiões sem atendimento de rede de esgoto. Por razões similares, várias cidades em países ricos, sem os problemas que o Brasil precisa enfrentar, retomaram para o setor público os serviços de água e esgoto. Um dos casos mais famosos é o de Berlim.

A melhor opção para alcançar a universalidade do atendimento de saneamento básico é estruturar um plano de investimentos públicos em infraestrutura urbana, que inclusive possui potencial de geração de empregos e renda e de produzir um efeito de combater a paralisia econômica. A questão é de prioridades de onde utilizar os recursos públicos. O tema é de interesse social e exige participação do Estado. O marco regulatório, a pretexto de dar uma solução à incapacidade financeira do Estado, apenas irá atrasar ainda mais a universalização do serviço. Os entes públicos concederão ao setor privado a gestão de uma área essencial e quando os indicadores mostrarem que o atendimento não avançou no ritmo esperado buscarão reverter os contratos. Se tiverem privatizado as empresas públicas de saneamento, terão maiores dificuldades para reversão. Possivelmente serão outros anos para retornar a um processo de planejamento público estruturado no setor.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s