Lei do Malerba em vigor! Conheça mais

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 8.058, de autoria do vereador Paulo Malerba. Esta foi uma vitória do parlamentar que, desde a apresentação do projeto, considerava a lei legal e constitucional. “Esta lei surgiu na necessidade que pais e responsáveis manifestaram de…